LCP 127/2007 (LEI COMPLEMENTAR) 08/14/2007
Ementa:ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 15/08/2007, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:MSG 605, DE 14/08/2007 - D.O.U. DE 15/08/2007, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ALÍNEA 'G' DO INCISO XIII DO PAR. 1° DO ART. 13 DA LCP N° 123, DE 1412/2006, ALTERADA PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 43, DE 2007; INCISO XIV DO PAR. 1° DO ART. 17 DA LCP N° 123, DE 2006, ALTERADO PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; INCISO VI DO PAR. 5° DO ART. 18 DA LCP N° 123, DE 2006, ALTERADO PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; PARS 5°, 6°, 7° E 8° DO ART. 79 DA LCP 123, DE 2006, ACRESCENTADOS PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR; ART. 79-A DA LCP N° 123, ACRESCENTADO PELO ART. 1° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR E INCISO I DO ART. 3°
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, INSCRIÇÃO, OPÇÃO, INGRESSO, REGIME ESPECIAL, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, UNIFICAÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Classificação de Direito:DIREITO COMERCIAL SOCIEDADES COMERCIAIS QUESTÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIVERSAS SOCIEDADES
Observação: