LEI 2.145/1953 (LEI ORDINÁRIA) 12/29/1953
Ementa:CRIA A CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR - CACEX, DISPOE SOBRE O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:GETÚLIO VARGAS
Origem:
Fonte: DOFC 29 12 1953 021993 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA FAZENDA. MICT
Alteração: LEI 2.410 - 29/01/1955: PRORROGA O REGIME DE LICENCA (ART. 6.)

LEI 2.698 - 27/12/1955: ALTERA ART. 9.

LEI 2.807 - 28/06/1956: PRORROGA O REGIME DE LICENCA. (ART. 6.)

LEI 2.815 - 06/07/1956: ALTERA ART. 7.

LEI 3.053 - 22/12/1956: PRORROGA O REGIME DE LICENCA. (ART. 6.)

LEI 3.187 - 28/06/1957: PRORROGA O REGIME DE LICENCA. (ART. 6.)

LEI 3.227 - 27/07/1957: PRORROGA ATE 15/08/57 O REGIME DE LICENCA. (ART. 6).

LEI 3.244 - 14/08/1957: REVOGA ART. 5.

DEL 37 - 18/11/1966: REVOGA O ART. 7.

LEI 5.025 - 10/06/1966: ALTERA ART. 2.

DEL 491 - 05/03/1969: ALTERA ART. 10.

DEL 1.416 - 25/08/1975: ALTERA ART. 10.

LEI 7.690 - 15/12 1988: ALTERA ART. 10 (VER RSF ABAIXO)

RESOLUCAO DO SENADO FEDERAL Nº 73, DE DE 15/12/1995 - D.O.U. DE 18/12/1995 P. 21347: DECLARA INCONSTITUCIONAL O CAPUT DO ART. 10 (SUSPENDE EXECUCAO DO CAPUT DO ART. 10, COM A REDACAO DADA PELO ART. 1. DA LEI 7.690, POR INCONSTITUCIONALIDADE).

LEI 8.387 - 30/12/1991: ALTERA ART. 10.

LEI 8.522 - 11/12/1992: EXTINGUE A TAXA P/ EMISSAO DE LICENCA OU GUIA DE IMPORTACAO.


RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 11, DE 21/06/2005: SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. 10.

Correlação:DEC 34.893 - 05/01/1954: REGULAMENTA.(REVOGADO)

DEC 42.820 - 16/12/1957: REGULAMENTA.

LEI 4.595 - 31/12/1964: MANTEM A CACEX NO BB.

DEC 97.508 - 14/02/1989: CORRELACAO.

LEI 8.522 - 11/12/1992: EXITNGUE TAXA PELA EMISSAO DE LICENCA OU GUIAS DE IMPORTACAO CRIADA PELO ART. 10.

LEI 10.522, DE 19/07/2002: DISPENSA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO (DÍVIDA ATIVA) REFERENTE À TAXA DE

LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO EXIGIDA NO ART. 10 DA LEI 2.145.

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:DIREITO COMERCIAL
Observação: