MPV 1.640-7/1998 (MEDIDA PROVISÓRIA) 09/24/1998
Ementa:RESTAURA A VIGÊNCIA DA LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 195, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D. O. 25/09/1998 P. 10
Link:texto integral
Referenda: MF. MICT
Alteração:- REEDITADA PELA MPV 1.640-8, DE 22/10/1998.

Correlação: REEDICAO DA MPV 1640-6, DE 25/08/1998
ORIGINARIA DA MPV 1.640, DE 27/02/1998

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional