LEI 11.191/2005 (LEI ORDINÁRIA) 11/10/2005
Ementa:PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 30 E 32 DA LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 11/11/2005, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 253, DE 22/06/2005

Interpretação:
Veto:
Assunto:PRORROGAÇÃO, PRAZO, ENTREGA, ARMA DE FOGO. PRORROGAÇÃO, PRAZO, REGISTRO, ARMA DE FOGO, PROPRIETARIO, RESIDENCIA, ZONA RURAL.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação: