LEI 11.508/2007 (LEI ORDINÁRIA) 07/20/2007
Ementa:DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 23/07/2007, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:LEI 11. 732, DE 30/06/2008: ACRESCE OS ARTS. 6°-A E 18-A (VETADO); ALTERA OS ARTS. 2°, 3°, 4°, 8°, 9°, 12, 13, 15, 18, 22, 23; PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 25; REVOGA O ART. 6°, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E O ART. 24
LEI 12.507, DE 11/10/2011: ALTERA O PAR. 4º DO ART. 2º

LEI 12.546, DE 14/12/2011: ALTERA O ART. 25

LEI 12.767, DE 27/12/2012: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º E 25

LEI 12.865, DE 09/10/2013: ALTERA O INCISO I DO PAR. 4º DO ART. 2º

Correlação:DEC 6.634, DE 05/11/2008: DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, DE QUE TRATA O ART. 3º

DEC 6.814, DE 06/04/2009: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:
Mensagem de Veto
MSG 524, DE 20/07/2007- D.O.U. DE 23/07/2007, P. 12: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. 2º DO ART. 3º; INCISO II DO PAR. 1º E PAR. 2º A 6º DO ART. 6º; ARTS. 7º, 10, 11, 14, 15, 16, 19; INCISO I, III E IV E PARS. 1º E 2º DO ART. 21; ART. 26.
Assunto:AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, REGIME CAMBIAL, REGIME DE ADMINISTRAÇÃO, (ZPE), OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, AUMENTO, BALANÇO DE PAGAMENTOS, PROMOÇÃO, TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTOS SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO
Observação: