| Ementa: | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS PARA SOCORRER VITIMAS DE ENCHENTES. |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo: | EURICO GASPAR DUTRA |
| Origem: | |
| Fonte: | DOFC 03 10 1949 014097 1
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| Link: | Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo.
Enquanto isso, acesse o ato pesquisado clicando aqui. |
| Referenda: | CALAMIDADE PUBLICA.
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