LEI 13.434/2017 (LEI ORDINÁRIA) 04/12/2017
Ementa:ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 292 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), PARA VEDAR O USO DE ALGEMAS EM MULHERES GRÁVIDAS DURANTE O PARTO E EM MULHERES DURANTE A FASE DE PUERPÉRIO IMEDIATO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 13/04/2017, P. 1
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CORRELAÇÃO , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , ALGEMAS , GESTANTE , PARTO , FASE , PUERICULTURA .
Classificação de Direito:CODIGO DE PROCESSO PENAL .
Observação: