DEC 7.711/2012 (DECRETO DO EXECUTIVO) 04/03/2012
Ementa:REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART.10 DA LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, E INSTITUI COMISSÃO TRIPARTITE DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 04/04/2012, P. 12 TEXTO ORIGINAL
Link:texto integral
Referenda:SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, COMISSÃO TRIPARTITE, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (INSS).
Classificação de Direito:
Observação: