LCP 82/1995 (LEI COMPLEMENTAR) 03/27/1995 12:00:00 AM
Ementa:DISCIPLINA OS LIMITES DAS DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 28/03/1995, P. 4277
Link:texto integral
Referenda:MARE
Alteração:REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 31/05/1999 - D.O. DE 01/06/1999.

Correlação:PRT/MF 160 - D.O. DE 26/06/1996, P. 11364: DETERMINA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS PARA REDUÇÃO DE CUSTOS
- AQUISIÇÃO DE PASSAGENS; SISTEMAS DE INFORMACOES; VIGILANCIA; SERVICO DE LIMPEZA; MANUTENÇÃO PREDIAL...

Interpretação:
Veto:
Assunto:LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF), PERCENTAGEM, RECEITA CORRENTE, ORÇAMENTO. HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, DESPESA, PESSOAL, PROIBIÇÃO, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, OBJETIVO, REGULARIZAÇÃO, DESPESA, ORÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, DISTRITO FEDERAL, PUBLICAÇÃO, DEMONSTRATIVO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FIXAÇÃO, PRAZO, INICIO, VIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO.
Classificação de Direito:
Observação: