DEC 55.815/1965 (DECRETO DO EXECUTIVO) 03/08/1965 12:00:00 AM
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A ESCRITURACAO DOS REGISTROS CRIADOS PELA LEI 4591, DE 16/12/1964, QUE DISPOE SOBRE CONDOMINIO E INCORPORACOES IMOBILIARIAS, NO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS. - OS INCORPORADORES, FICAM OBRIGADOS, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, ANTES DE ANUNCIAR A VENDA, A DEPOSITAR NO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, DA RESPECTIVA CIRCUNSCRICAO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: TITULO DE PROPRIEDADE DO TERRENO OU DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CERTIDOES NEGATIVAS DE IMPOSTOS FEDERAIS, HISTORICO DOS TITULOS DE PROPRIEDADE DO IMOVEL, PROJETO DE CONSTRUCAO, CALCULO DAS AREAS DAS EDIFICACOES, CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO DAS ESPECIFICACOES DA OBRA PROJETADA, AVALIACAO DO CUSTO GLOBAL DA OBRA, DISCRIMINACAO DAS FRACOES IDEIAIS DE TERRENO, MINUTA DA FUTURA CONVENCAO DE CONDOMINIO, DECLARACAO EM QUE SE DEFINA A PARC ELA DO PRECO, CERTIDAO DO INSTRUMENTO PUBLICO DE MANDATO, PRAZO DE CARENCIA, ATESTADO DE IDONEIDADE FINANCEIRA DO INCORPORADOR.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 10 03 1965 002553 2
Link:texto integral
Referenda: IMOVEL.
Alteração: REV. PELO DEC. 11 - 18/01/1991.



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