EMC 70/2012 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 03/29/2012
Ementa:ACRESCENTA ART. 6º-A À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO E A CORREÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DAQUELA EMENDA CONSTITUCIONAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 30/03/2012, P. 1 TEXTO ORIGINAL
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, REVISÃO, CALCULO, APOSENTADORIA, INVALIDEZ, SERVIDOR, CARATER PERMANENTE, INTEGRALIDADE, PARIDADE, BENEFICIO, VANTAGENS.
Classificação de Direito:
Observação: