LCP 110/2001 (LEI COMPLEMENTAR) 06/29/2001
Ementa:INSTITUI CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA CRÉDITOS DE COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 30/06/2001, P. 1, (EDIÇÃO EXTRA)
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:ADIN 2.556-2 - MEDIDA CAUTELAR - D.O.U. DE 17/10/2002, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
ADIN 2.568-6 - MEDIDA CAUTELAR - D.O.U. DE 17/10/2002, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.

Correlação:RES/FGTS 365, DE 17/07/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 23/07/2001, P. 14: DISCIPLINA PROCEDIMENTOS DE RECUPERAÇÃO E REPASSE DE INFORMAÇÕES AO AGENTE OPERADOR DO FGTS E AUTORIZA O RESSARCIMENTO DOS CUSTOS INCORRIDOS AS EXPENSAS DO FUNDO.

RES/FGTS 219, DE 02/08/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 10/08/2001, P. 64: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A RECUPERAÇÃO DE INFORMAÇÕES HISTÓRICAS PERTINENTES ÀS CONTAS VINCULADAS DO FGTS INTEGRANTES DO ACERVO CADASTRAL DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS.

DEC 3.913, DE 11/09/2001: REGULAMENTA A FORMA DE APURAÇÃO DOS COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, RELATIVOS AOS SALDOS MANTIDOS NO PERÍODO DE 01/12/1988 A 28/02/1989 E NO MÊS DE ABRIL DE 1990, A FORMA E OS PRAZOS PARA PARA LANÇAMENTO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS NAS CONTAS VINCULADAS E A FORMA DE ADESÃO ÀS CONDIÇÕES DE RESGATE DOS REFERIDOS CRÉDITOS.

DEC 3.914, DE 11/09/2001: REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA POR DESPEDIDA DE EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA, E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMINERAÇÃO MENSAL DO TRABALHADOR (INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1 E 2).

LEI 10.555, DE 13/11/2002: AUTORIZA A CEF A CREDITAR EM CONTAS VINCULADAS DO FGTS, IMPORTÂNCIA IGUAL OU INFERIOR A CR$ 100,00.

LEI 10.936, DE 12/08/2004: CRÉDITO PARA TITULAR DE CONTA VINCULADA DO FGTS, COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS.

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR, MULTA, DEPÓSITO, DESPEDIDA INJUSTA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO. CRITÉRIOS, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CRITÉRIOS, PAGAMENTO, CORREÇÃO, REAJUSTE, ATUALIZAÇÃO, REPOSIÇÃO, PERDA, SALDO, DEPÓSITO, (FGTS). FIXAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, PENALIDADE, ARRECADAÇÃO, (CEF).
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Observação:ADIN 2.556-2 - MEDIDA CAUTELAR - D.O.U. DE 17/10/2002, P. 1: DEFERE PARCIALMENTE A MEDIDA ACAUTELADORA PARA SUSPENDER, COM EFICÁCIA EX TUNC, NA CABEÇA DO ART. 14, A EXPRESSÃO "PRODUZINDO EFEITOS", BEM COMO OS INCISOS I E II DO REFERIDO ARTIGO. ADIN 2.568-6 - MEDIDA CAUTELAR - D.O.U. DE 17/10/2002, P. 1: DEFERE PARCIALMENTE A MEDIDA ACAUTELADORA PARA SUSPENDER, COM EFICÁCIA EX TUNC, NA CABEÇA DO ART. 14, A EXPRESSÃO "PRODUZINDO EFEITOS", BEM COMO OS INCISOS I E II DO REFERIDO ARTIGO.