LEI 12.418/2011 (LEI ORDINÁRIA) 06/09/2011
Ementa:ALTERA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 38 DA LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO, PARA RESERVAR AOS IDOSOS PELO MENOS 3% (TRÊS POR CENTO) DAS UNIDADES RESIDENCIAIS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 10/06/2011, P. 3
Link:texto integral
Referenda:SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, RESERVA, UNIDADE HABITACIONAL, FUNDOS PUBLICOS.
Classificação de Direito:
Observação: