MPV 1.923/1999 (MEDIDA PROVISÓRIA) 10/06/1999
Ementa:INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.
Situação:ORIGINÁRIA REEDITADA CONVERTIDA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 07/10/1999, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:REEDITADA PELA MPV 1.923-1, DE 04/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.931-2, DE 01/12/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.004-3, DE 14/12/1999; 2.004-4, DE 13/01/2000; 2.004-5, DE 11/02/2000; 2.004-6, DE 10/03/2000; CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 9.964, DE 10/04/2000.

Correlação:DEC 3.342 DE 25/01/2000: REGULAMENTO DO REFIS (REGULAMENTA A MPV 2.004-04, DE 13/01/2000).

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, NATUREZA FISCAL, DESTINAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, REFINANCIAMENTO, DÉBITOS, DÍVIDA, PESSOA JURÍDICA, EMPRESA, CORRELAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, PENALIDADE, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, ATRASO, DEPÓSITO, COBRANÇA JUDICIAL, (FGTS).
Classificação de Direito:DIREITO FINANCEIRO
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional