MPV 2.163-40/2001 (MEDIDA PROVISÓRIA) 07/26/2001
Ementa:ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. ELETRÔNICO DE 27/07/2001, P. 5
Link:Texto Integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.163-41, DE 23/08/2001.

Correlação:REEDIÇÃO DA MPV 2.163-39, DE 28/06/2001
ORIGINÁRIA:
MPV 1.710, DE 07/08/1998.

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, ORGÃOS, (SISNAMA), CELEBRAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, RESPONSABILIDADE, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO, ESTABELECIMENTO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, PREJUIZO, POLUIÇÃO, RECURSOS AMBIENTAIS, MEIO AMBIENTE
Classificação de Direito:DIREITO AMBIENTAL DIREITO ADMINISTRATIVO SISTEMA E POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE MEDIDAS CONTRA POLUIÇÃO
Observação:DE ACORDO COM O DECRETO 3.723, DE 10/01/2001, A MEDIDA PROVISÓRIA AO SER REEDITADA SEM ALTERAÇÃO PODERÁ CONTER APENAS A REFERENDA DO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional