MPV 1.640-3/1998 (MEDIDA PROVISÓRIA) 05/28/1998
Ementa:RESTAURA A VIGÊNCIA DA LEI 8.998, DE 24/02/1995, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. 29/05/1998 P. 10
Link:texto integral
Referenda:MF. MICT.
Alteração:REEDITADA PELA MPV 1.640-4, DE 26/06/1998

Correlação:REEDICAO DA MPV 1640-2, DE 28/04/1998

ORIGINARIA - MPV 1.640, DE 27/02/1998.

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional