LEI 9.782/1999 (LEI ORDINÁRIA) 01/26/1999
Ementa:DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 27/01/1999, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
Alteração:MPV 1.814, DE 26/02/1999: ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, 9º, 15, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 24-A, 41-A E 41-B; ALTERA O ANEXO II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS
MPV 1.814-1, DE 25/03/1999: ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, 9º, 15, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 24-A, 41-A E 41-B; ALTERA O ANEXO II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS.

MPV 1.814-2, DE 22/04/1999:ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, 9º, 15, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 24-A, 41-A E 41-B; ALTERA O ANEXO II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS.

MPV 1.814-3, DE 20/05/1999: ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, 9º, 15, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 24-A, 41-A E 41-B; ALTERA O ANEXO II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS.

MPV 1.814-4, DE 17/06/1999: ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, 9º, 15, 22, 23, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 41-A E 41-B; ALTERA O ANEXO II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS.

MPV 1.912-5, DE 29/06/1999: ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, 9º, 15, 22, 23, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 41-A E 41-B; ALTERA O ANEXO II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS .

MPV 1.912-6, DE 29/07/1999: ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, 9º, 15, 22, 23, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 41-A E 41-B; ALTERA O ANEXOS II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XI, XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS.

MPV 1.912-7, DE 27/08/1999: ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, 9º, 15, 19, 22, 23, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 41-A E 41-B; ALTERA O ANEXOS I E II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XI, XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS.

MPV 1.912-8, DE 24/09/1999: ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, 9º, 15, 19, 22, 23, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 41-A E 41-B; ALTERA OS ANEXOS I E II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XI, XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS

MPV 1.912-9, DE 26/10/1999: ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, 9º, 15, 19, 22, 23, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 41-A E 41-B; ALTERA OS ANEXOS I E II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XI, XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS.

MPV 1.912-10, DE 25/11/1999: ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, 9º, 15, 19, 22, 23, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 41-A E 41-B; ALTERA OS ANEXOS I E II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XI, XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS

MPV 2.000-11, DE 14/12/1999: ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, 9º, 15, 19, 22, 23, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 41-A E 41-B; ALTERA OS ANEXOS I E II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XI, XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS

MPV 2.000-12, DE 13/01/2000: ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, 9º, 15, 19, 22, 23, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 41-A E 41-B; ALTERA OS ANEXOS I E II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XI, XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS

MPV 2.000-13, DE 11/02/2000: ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, 9º, 15, 19, 22, 23, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 41-A E 41-B; ALTERA OS ANEXOS I E II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XI, XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS

MPV 2.000-14, DE 10/03/2000: ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, 9º, 15, 19, 22, 23, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 41-A E 41-B; ALTERA OS ANEXOS I E II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XI, XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS

MPV 2.000-15, DE 11/04/2000: ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, 9º, 15, 19, 22, 23, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 41-A E 41-B; ALTERA OS ANEXOS I E II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XI, XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS

MPV 2.000-16, DE 11/05/2000: ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, 9º, 15, 16, 19, 22, 23, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 41-A E 41-B; ALTERA OS ANEXOS I E II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XI, XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS

MPV 2.000-17, DE 09/06/2000: ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, 9º, 15, 16, 19, 22, 23, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 41-A E 41-B; ALTERA OS ANEXOS I E II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XI, XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS

MPV 2.039-18, DE 28/06/2000: ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, 9º, 15, 16, 19, 22, 23, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 41-A E 41-B; ALTERA OS ANEXOS I E II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XI, XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS

LEI 9.986, DE 18/07/2000: REVOGA ARTS. 18, 34 E 37.

MPV 2.039-19, DE 28/07/2000: ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, 9º, 15, 16, 19, 22, 23, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 41-A E 41-B; ALTERA OS ANEXOS I E II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XI, XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS

MPV 2.039-20, DE 25/08/2000: ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, 9º, 15, 16, 19, 22, 23, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 41-A E 41-B; ALTERA OS ANEXOS I E II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XI, XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS

MPV 2.039-21, DE 26/09/2000: ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, 9º, 15, 16, 19, 22, 23, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 41-A E 41-B; ALTERA OS ANEXOS I E II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XI, XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS

MPV 2.039-22, DE 26/10/2000: ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, 9º, 15, 16, 19, 22, 23, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 41-A E 41-B; ALTERA OS ANEXOS I E II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XI, XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS

MPV 2.039-23, DE 23/11/2000: ALTERA OS ARTS. 7º, 8º, 9º, 15, 16, 19, 22, 23, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 41-A E 41-B; ALTERA OS ANEXOS I E II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XI, XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS

MPV 2.039-24, DE 21/12/2000: ALTERA OS ARTS. 3º, 7º, 8º, 9º, 15, 16, 19, 22, 23, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 41-A E 41-B; ALTERA OS ANEXOS I E II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XI, XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS

MPV 2.134-25, DE 28/12/2000: ALTERA OS ARTS. 3º, 7º, 8º, 9º, 15, 16, 19, 22, 23, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 41-A E 41-B; ALTERA OS ANEXOS I E II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XI, XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS

MPV 2.134-26, DE 26/01/2001: ALTERA OS ARTS. 3º, 7º, 8º, 9º, 15, 16, 19, 22, 23, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 41-A E 41-B; ALTERA OS ANEXOS I E II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XI, XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS

MPV 2.134-27, DE 23/02/2001: ALTERA OS ARTS. 3º, 7º, 8º, 9º, 15, 16, 19, 22, 23, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 41-A E 41-B; ALTERA OS ANEXOS I E II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XI, XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS

MPV 2.134-28, DE 27/03/2001: ALTERA OS ARTS. 3º, 7º, 8º, 9º, 15, 16, 19, 22, 23, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 41-A E 41-B; ALTERA O ANEXO II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XI, XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS E ANEXO I

MPV 2.134-29, DE 26/04/2001: ALTERA OS ARTS. 3º, 7º, 8º, 9º, 15, 16, 19, 22, 23, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 41-A E 41-B; ALTERA O ANEXO II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XI, XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS E ANEXO I

MPV 2.134-30, DE 24/05/2001: ALTERA OS ARTS. 3º, 7º, 8º, 9º, 15, 16, 19, 22, 23, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 41-A E 41-B; ALTERA O ANEXO II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XI, XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS E ANEXO I

MPV 2.134-31, DE 21/06/2001: ALTERA OS ARTS. 3º, 7º, 8º, 9º, 15, 16, 19, 22, 23, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 41-A E 41-B; ALTERA O ANEXO II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XI, XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS E ANEXO I

MPV 2.190-32, DE 28/06/2001: ALTERA OS ARTS. 3º, 7º, 8º, 9º, 15, 16, 19, 22, 23, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 41-A E 41-B; ALTERA O ANEXO II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XI, XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS E ANEXO I

MPV 2.190-33, DE 26/07/2001: ALTERA OS ARTS. 3º, 7º, 8º, 9º, 15, 16, 19, 22, 23, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 41-A E 41-B; ALTERA O ANEXO II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XI, XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS E ANEXO I

MPV 2.190-34, DE 23/08/2001: ALTERA OS ARTS. 3º, 7º, 8º, 9º, 15, 16, 19, 22, 23, 30 E 41; ACRESCENTA OS ARTS. 41-A E 41-B; ALTERA O ANEXO II. REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 5º; OS INCISOS XI, XII E XIII DO ART. 7º E OS ARTS. 32 E 39 E SEUS PARÁGRAFOS E ANEXO I

MPV 155, DE 23/12/2003: REVOGA ART. 36

LEI 10.871, DE 20/05/2004: REVOGA O ART. 36

LEI 11.972, DE 06/07/2009: ALTERA ANEXO II (SUBITENS DOS ITENS 1.4, 2.4, 4.3, 6.4, 7.2 E 7.3)

LEI 12.090, DE 11/11/2009: ACRESCE O ART. 32-A

LEI 12.546, DE 14/12/2011: ALTERA ITEM 9.1 DO ANEXO II "FATOS GERADORES"

MPV 557, DE 26/12/2011: ALTERA O ART. 7º

LEI 13.001, DE 20/06/2014: ACRESCE PAR. 9º AO ART. 23

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ALGUNS ITENS DO ANEXO II

LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ARTS. 7º, 15 E 23

LEI 13.411, DE 28/12/2016: ALTERA ARTS. 15, 19 E 20. Vigência

Correlação:CONVERSÃO DA MPV 1.791, DE 30/12/1998 (ORIGINÁRIA)


LEI 6.360, DE 23/09/1976: DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 8.080, DE 19/09/1990: DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEC 3.029, DE 16/04/1999: REGULAMENTA ART. 3º (AGÊNCIA NACIONAL VIGILÂNCIA SANITÁRIA).

PRT/ANVISA 354, DE 11/08/2006 - D.O.U. DE 11/08/2006: REGIMENTO INTERNO DA ANVISA.

MPV 685, DE 21/07/2015: NORMA COMPLEMENTAR - ART. 23

Interpretação:
Veto:
Assunto:DEFINIÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE. CRIAÇÃO, (ANVS), VINCULAÇÃO, (MS). CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA AGÊNCIAS REGULADORAS
Observação: