LEI 13.344/2016 (LEI ORDINÁRIA) 10/06/2016
Ementa:DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI NO 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO- LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE
1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL). Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 07/10/2016, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - MJC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO - MDSA; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, PREVENÇÃO, COMBATE, REPRESSÃO, TRAFICO, PESSOAL, TERRITORIO NACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO, BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, PROTEÇÃO, ASSISTENCIA, VITIMA. CRIAÇÃO, DIA NACIONAL, COMBATE, TRAFICO, PESSOAS.
Classificação de Direito:PROCESSO PENAL, DIREITO PENAL, DIREITOS HUMANOS.
Observação: