LCP 126/2007 (LEI COMPLEMENTAR) 01/15/2007
Ementa:DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE RESSEGURO, RETROCESSÃO E SUA INTERMEDIAÇÃO, AS OPERAÇÕES DE COSEGURO, AS CONTRATAÇÕES DE SEGURO NO EXTERIOR E AS OPERAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA DO SETOR SECURITÁRIO; ALTERA O DECRETO-LEI N° 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, E A LEI N° 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 16/01/2007, P. 1
Link:texto integral
Referenda:ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:LCP 137, DE 26/08/2010: ALTERA OS ARTS. 4º, 6º, 9º E 25

Correlação:DEC 6.499, DE 01/07/2008: DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE CESSÃO E RETROCESSÃO A RESSEGURADORAS EVENTUAIS DE QUE TRATA O §1º DO ART. 8º.

Interpretação:
Veto:MSG 16, DE 15/01/2007 - D.O.U. DE 16/01/2007, P. 4: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARS. 1°, 2°, 3°, 4°, 5° E 6° DO ART. 11; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23; PARÁGRAFO ÚNIOCO DO ART. 16, DO DECRETO-LEI N° 73, DE 1966, ALTERADO PELO ART. 27 DO PROJETO DE LEI; PAR. 1° DO ART. 11 E ART. 28
Assunto:NORMAS, POLITICA, RESSEGURO, RETROCESSÃO, CONTRATAÇÃO, EXTERIOR, INTERMEDIARIO, OPERAÇÃO, SEGUROS, MOEDA ESTRANGEIRA, SETOR, SECURITARIO
Classificação de Direito:DIREITO COMERCIAL SEGUROS
Observação: