MPV 478/2009 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/29/2009
Ementa:DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVAMENTE ÀS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:SEM EFICÁCIA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 29/12/2009, P. 152 (EDIÇÃO EXTRA) Exposição de Motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
Alteração:RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 25/01/2010, P. 1: REFERENDA
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 08, DE 23/03/2010 - D.O.U. DE 24/03/2010, P. 1 : PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N.º 18, DE 14/06/2010 - D.O.U. DE 15/06/2010, P. 1: SEM EFICÁCIA POR DECURSO DE PRAZO.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:EXTINÇÃO, APOLICE DE SEGURO, HABITAÇÃO, GARANTIA, (FCVS), CONTRATO, FINANCIAMENTO, IMOVEL, AMBITO, (SFH). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, GESTÃO, (FCVS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, NOVAÇÃO, DIVIDA, (FCVS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROGRAMA NACIONAL, HABITAÇÃO, IMOVEL RURAL.
Classificação de Direito:
Observação: