EMC 59/2009 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 11/11/2009
Ementa:ACRESCENTA PAR. 3° AO ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA REDUZIR, ANUALMENTE, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2009, O PERCENTUAL DA DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO INCIDENTE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE QUE TRATA O ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E VII DO ART. 208, DE FORMA A PREVER A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE QUATRO A DEZESSETE ANOS E AMPLIAR A ABRANGÊNCIA DOS PROGRAMAS SUPLEMENTARES PARA TODAS AS ETAPAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4° DO ART. 211 E AO PARÁGRAFO 3° DO ART. 212 E AO CAPUT DO ART. 214, COM A INSERÇÃO NESTE DISPOSITIVO DE INCISO VI.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 12/11/2009, P. 8
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, CALCULO, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, OBJETIVO, APLICAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, GARANTIA, DESENVOLVIMENTO, ENSINO PUBLICO, EDUCAÇÃO.
Classificação de Direito:
Observação: