LEI 11.770/2008 (LEI ORDINÁRIA) 09/09/2008
Ementa:CRIA O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃO, DESTINADO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL, E ALTERA A LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 10/09/2008, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
Alteração:LEI 13.257, DE 08/03/2016: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 4º E 5º. (Produção de efeito)

Correlação:DEC 6.690, DE 11/12/2008: INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE, ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE ADESÃO AO PROGRAMA
DEC 7.052, DE 23/12/2009: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 679, DE 09/09/2008 - D.O.U. DE 10/09/2008, P. 3: VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5° E ART. 6°
Assunto:CRIAÇÃO, PROGRAMA, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, DESTINAÇÃO, PRORROGAÇÃO, DURAÇÃO, PERÍODO, LICENÇA, MATERNIDADE, OBTENÇÃO, GUARDA, ADOÇÃO JUDICIAL, CRIANÇA.
Classificação de Direito:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
Observação: