DEC 99.266/1990 (DECRETO DO EXECUTIVO) 05/28/1990 12:00:00 AM
Ementa:REGULAMENTA A LEI 8.025, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENACÃO DE BENS IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, E DOS VINCULADOS OU INCORPORADOS AO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE BRASILIA - FRHB, SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC DE 29/05/1990, P.10161
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:DEC 99.664 DE 01/11/1990: ALTERA ARTS. 1, 5, 8, 14, 16, 20, 23, 25, 35, 37, 38 E 42.
DEC 99.799 DE 14/12/1990: ALTERA PAR. 1 DO ART. 35.

DEC 31 DE 07/02/1991: REVOGA PAR. 5 DO ART. 37.

DEC 75 DE 01/04/1991: ALTERA CAPUT DO ART. 37.

DEC 106 DE 26/04/1991: ALTERA CAPUT DO ART. 37.

DEC 172 DE 08/07/1991: ALTERA INCISOS V A X DO ART. 14.

DEC 470 DE 09/03/1992: ALTERA PAR. UNICO ART. 6, CAPUT DO ART. 23 E INCISO IV DO ART. 30.

DEC 647 DE 09/09/1992: ALTERA ART. 1 E 34.

DEC 810 DE 27/04/1993: REVOGA OS ARTS. 23 A 33 (REVOGADO).

Correlação:CIRC CEF 115 D.O. 25/07/1990, P. 14256: CONDIÇÕES ALIENAÇÃO

PRT SAF 219 D.O. 31/07/1990 P. 14559: RECADASTRAMENTO

PRT SAF 100 D.O. 08/02/1991 P. 2716: CAD. CONJUGES, DAS.

PRT MEFP 216 D.O. 08/04/1991 P. 6343: REAJUSTE PREÇOS

PRT SAF 226 D.O. 11/04/1991 P. 6694: QUITAÇÃO TAXAS

PRT SAF 989 D.O. 29/07/1991 P. 15.073: ASSINATURA RE-RATIFICAÇÃO DE CONTRATOS.

INT SAF 1 D.O. 10/01/1994 P. 291: DISCIPLINA PAG. TAXA DE CONDOMÍNIO.

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Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
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