DEC 7.791/2012 (DECRETO DO EXECUTIVO) 08/17/2012
Ementa:REGULAMENTA A COMPENSAÇÃO FISCAL NA APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ PELA DIVULGAÇÃO GRATUITA DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA E ELEITORAL, DE PLEBISCITOS E REFERENDOS. Produção de efeito
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 20/08/2012, P. 1 TEXTO ORIGINAL
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO, OBRIGAÇÃO FISCAL, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CORRELAÇÃO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÕES.
Classificação de Direito:LEGISLAÇÃO ELEITORAL.
Observação: