LEI 13.500/2017 (LEI ORDINÁRIA) 10/26/2017
Ementa:ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL (FUNPEN), A LEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007, PARA PERMITIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E VOLUNTÁRIO, À SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (SENASP), NA QUAL SE INCLUI A FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FNSP), E AS LEIS NºS 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003; E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 755, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 27/10/2017, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 781, DE 23/05/2017

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 418, DE 26/10/2017 - DOU DE 27/10/2017, P. 5: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PARÁGRAFOS 2º E 12 DO ART. 5º DA LEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007, ALTERADOS PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Assunto:ALTERAÇÃO , NORMAS , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , DESTINAÇÃO , RECURSOS , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , MODERNIZAÇÃO , SISTEMA PENITENCIARIO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . AUTORIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , ORGANIZAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , ATIVIDADE , ADMINISTRAÇÃO , ESTABELECIMENTO PENAL , CONDENADO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE . ALTERAÇÃO , NORMAS , FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA (FNSP) , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , ATUAÇÃO , FORÇA ESPECIAL , SEGURANÇA PUBLICA , ATIVIDADE POLICIAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , LICITAÇÃO , HIPOTESE , DISPENSA , CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO , REFORMA , ESTABELECIMENTO PENAL , SITUAÇÃO , URGENCIA . ALTERAÇÃO , NORMAS , LICITAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , EXIGENCIA , EDITAL , CONTRATAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , PERCENTAGEM , MÃO DE OBRA , PRESO , EX DETENTO , OBJETIVO , SOCIALIZAÇÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , PORTE DE ARMA , AUTORIZAÇÃO , MILITAR , FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA (FNSP) .
Classificação de Direito:ORÇAMENTO , SEGURANÇA PUBLICA , LICITAÇÃO .
Observação: