DEC 3.441/2000 (DECRETO DO EXECUTIVO) 04/26/2000 12:00:00 AM
Ementa:DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO NO BRASIL DE ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS DESTINADAS A FINS DE INTERESSE COLETIVO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 11 DO DECRETO-LEI 4.657, DE 04/09/1942.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 27/04/2000, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:REPULICAÇÃO: D.O. DE 28/04/2000, P. 2: POR TER SIDO PUBLICADO COMO DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2000, NO D.O. DE
27/04/2000, OMITINDO SUA NUMERAÇÃO.

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MJ), AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA, EMPRESA ESTRANGEIRA, TERRITÓRIO NACIONAL.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Observação: