MPV 805/2017 (MEDIDA PROVISÓRIA) 10/30/2017
Ementa:POSTERGA OU CANCELA AUMENTOS REMUNERATÓRIOS PARA OS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES, ALTERA A LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, E A LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, QUANTO À ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO E A OUTRAS QUESTÕES.
Situação:EM TRAMITAÇÃO
Chefe de Governo:MICHEL TEMER
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 30/10/2017, P. 1 EDIÇÃO EXTRA - Exposição de motivos
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ADIAMENTO , CANCELAMENTO , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , JUDICIARIO . ALTERAÇÃO , REGIME JURIDICO UNICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , NORMAS , CONCESSÃO , AJUDA DE CUSTO , AUXILIO MORADIA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS) , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , APOSENTADO , PENSIONISTA .
Classificação de Direito:SERVIDOR PUBLICO CIVIL .
Observação: