LCP 92/1997 (LEI COMPLEMENTAR) 12/23/1997
Ementa:ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:
Fonte: D.O. 24/12/1997
Link:texto integral
Referenda:FAZENDA - MF
Alteração:REVOGADA PELA LCP 99, DE 20/12/1999

Correlação:



Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM). IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES
Observação: