EMC 55/2007 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 09/20/2007
Ementa:ALTERA O ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUMENTANDO A ENTREGA DE RECURSOS PELA UNIÃO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 21/09/2007, P. 2
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, AUMENTO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, (FPM), DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação: