MPV 297/2006 (MEDIDA PROVISÓRIA) 06/09/2006
Ementa:REGULAMENTA O PAR. 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 12/06/2006, P. 1 - Exposição de Motivos
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
Alteração:ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 31/07/2006 - D.O.U. DE 01/08/2006, P.2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS A PARTIR DE 11/08/2006
DISPONÍVEL EM:

CONVERTIDA NA LEI 11.350, DE 05/10/2006

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AGENTE, COMUNIDADE, AREA, SAUDE, COMBATE, ENDEMIA. CRIAÇÃO, QUADRO SUPLEMENTAR, COMBATE, ENDEMIA, AMBITO, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. CRIAÇÃO, EMPREGO PUBLICO, AGENTE, COMBATE, ENDEMIA
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATOS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
Observação: