LEI 12.735/2012 (LEI ORDINÁRIA) 11/30/2012
Ementa:ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, O DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CÓDIGO PENAL MILITAR, E A LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989, PARA TIPIFICAR CONDUTAS REALIZADAS MEDIANTE USO DE SISTEMA ELETRÔNICO, DIGITAL OU SIMILARES, QUE SEJAM PRATICADAS CONTRA SISTEMAS INFORMATIZADOS E SIMILARES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 03/12/2012, P. 1
Link:texto integral
Referenda:SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 525, DE 30/11/2012 - DOU DE 03/12/2012, P. 9: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º E 3º.
Assunto:ALTERAÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, DISCRIMINAÇÃO, INCLUSÃO, CESSAÇÃO, TRANSMISSÃO, (INTERNET). DETERMINAÇÃO, CRIAÇÃO, ORGÃOS, POLICIA JUDICIARIA, COMBATE, CRIME, (INTERNET).
Classificação de Direito:CODIGO PENAL, DISCRIMINAÇÃO RACIAL.
Observação: