DEC 8.764/2016 (DECRETO DO EXECUTIVO) 05/10/2016
Ementa:INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS E REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 41 DA LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 11/05/2016, P. 12
Link:texto integral
Referenda:PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, GESTÃO, INFORMAÇÃO, BANCO DE DADOS, REGISTRO PUBLICO, DADOS, IMOVEL URBANO, IMOVEL RURAL, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF). CRITERIOS, DISPONIBILIDADE, DADOS, SERVIÇO, REGISTRO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SITUAÇÃO JURIDICA, IMOVEL.
Classificação de Direito:IMOVEL.
Observação: