EMC 76/2013 (EMENDA CONSTITUCIONAL) 11/28/2013
Ementa:ALTERA O § 2º DO ART. 55 E O § 4º DO ART. 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ABOLIR A VOTAÇÃO SECRETA NOS CASOS DE PERDA DE MANDATO DE DEPUTADO OU SENADOR E DE APRECIAÇÃO DE VETO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 29/11/2013, P. 1
Link:texto integral
Referenda:CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, NORMAS, VOTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPRESSÃO, HIPOTESE, VETO, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR.
Classificação de Direito:CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Observação: