MPV 327/2006 (MEDIDA PROVISÓRIA) 10/31/2006
Ementa:DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:CONVERTIDA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 01/11/2006, P. 5 - Exposição de Motivos
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Alteração:RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 03/11/2006, P. 2: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 01/02/2007 - D.O.U. DE 02/02/2007, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 10/02/2007.
DISPONÍVEL EM : https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-2-mpv327.htm

CONVERTIDA NA LEI 11.460, DE 21/03/2007

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANTIO, PRODUTO AGRICOLA, ALTERAÇÃO, PADRÃO GENETICO. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, PLANEJAMENTO, ATIVIDADE, LIBERAÇÃO, CULTIVO, PRODUTO, ALTERAÇÃO, PADRÃO GENETICO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL DIREITO AMBIENTAL ENGENHARIA GENÉTICA E MEIO AMBIENTE
Observação:RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 03/11/2006, P. 2

1) NO ART. 1°, ONDE SE LÊ:" ... MODIFICADOS NAS ÁREAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, ..."

LEIA-SE: "... MODIFICADOS NAS TERRAS INDÍGENAS E NAS ÁREAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, ..."

2) NAS ASSINATURAS, INCLUA-SE: 'MÁRCIO THOMAZ BASTOS"