LEI 12.399/2011 (LEI ORDINÁRIA) 04/01/2011
Ementa:ACRESCE O PARÁGRAFO 3º AO ART. 974 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO CIVIL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 04/04/2011, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ACRESCIMO, HIPOTESE, REGISTRO PUBLICO, JUNTA COMERCIAL, REGISTRO, ALTERAÇÃO, CONTRATO, SOCIEDADE, SOCIO, PESSOA INCAPAZ.
Classificação de Direito:
Observação: