LEI 8.081/1990 (LEI ORDINÁRIA) 09/21/1990 12:00:00 AM
Ementa:ESTABELECE OS CRIMES E AS PENAS APLICÁVEIS AOS ATOS DISCRIMINATÓRIOS OU DE PRECONCEITO DE RAÇA, COR, RELIGIÃO, ETNIA OU PROCEDÊNCIA NACIONAL, PRATICADOS PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OU POR PUBLICAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:LEGISLATIVO
Fonte: DOFC 24 09 1990 018319 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA JUSTICA.
Alteração:LEI 9.459, DE 13/05/1997: REVOGA ART. 1º (QUE INCLUIU ART. 20 A LEI 7.716; ALTERA O ART. 140 DO CÓDIGO PENAL)

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