LCP 78/1993 (LEI COMPLEMENTAR) 12/30/1993
Ementa:DISCIPLINA A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ART. 45, PAR. 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 05/01/1994, P. 77
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, FIXAÇÃO, NUMERO, REPRESENTAÇÃO POLITICA, DEPUTADO FEDERAL, CONGRESSO NACIONAL
Classificação de Direito:
Observação: