MPV 1.547-31/1997 (MEDIDA PROVISÓRIA) 06/10/1997
Ementa: CRIA A GRATIFICACAO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZACAO, A GRATIFICACAO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PROTECAO AO VOO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 11/06/1997, P. 11945
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE
Alteração:REEDITADA PELA MPV 1.547-32, DE 10/07/1997.

Correlação:REEDICAO DA MPV 1.547-30, DE 09/05/1997

ORIGINARIA -
MPV 807, DE 30/12/1994



Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional