| Ementa: | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE ORGÃO E DE ENTIDADE AUTÁRQUICA, CRIA O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | JOSÉ SARNEY |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | DOFC DE 23/02/1989, P. 2729 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | SENADO FEDERAL - SF |
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| Alteração: | LEI 7.804, DE 18/07/1989: ALTERA ART. 2º. (IBAMA/MINTER)
LEI 7.957, DE 20/12/1989: ALTERA ART. 3º
LEI 8.028, DE 12/04/1990: ALTERA O CAPUT DO ART. 2º
MPV 2.216-37, DE 31/08/2001: ALTERA O ART. 2º
LEI 11.516, DE 28/08/2007: ALTERA O ART. 2°
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| Correlação: | CONVERSÃO DA MPV 34, DE 23/01/1989: ORIGINÁRIA
DEC 97.946, DE 11/07/1989: ESTRUTURA BÁSICA DO IBAMA
DEC 98.893, DE 29/01/1990: REGULAMENTO DA TABELA DE PESSOAL
DEC 78, DE 05/04/1991: ESTRUTURA REGIMENTAL DO IBAMA (REVOGADO)
PRT/MINTER 445 - D.O. DE 17/08/1989, P. 14137: REGIMENTO INTERNO
RES 11- D.O. DE 14/09/1989: SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DA ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO (ARIE)
PRT/MINTER 1060 - D.O. DE 03/11/1989: INSTITUI NÚCLEO DE COORDENAÇÃO GERAL DO PROGRAMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
PRI 38 - D.O. DE 15/02/1990: REGIMENTO INTERNO DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
DEC 99.180, DE 15/03/1990: VINCULA O IBAMA A SEMAM-PR
LEI 8.028, DE 12/04/1990, ART. 37, IV: FINALIDADE DO IBAMA
DEC 99.244, DE 11/05/1990, ART. 49: DISPÕE SOBRE O IBAMA, REVOGA DEC 99.180
DEC 99.274, DE 06/06/1990, ART. 3º, IV: IBAMA/SISNAMA
PRT 887- D.O. DE 20/06/1990: SISTEMA CONJUGADO AO SISNAMA
DEC 99.604, DE 13/10/1990: VINCULA IBAMA A SEMAM-PR
POC 750 - D.O. DE 13/11/1990: GRUPO TRABALHO IMPACTOS AMBIENTAIS
PRT 350 - D.O. DE 21/02/1991: COMITÊ DIRETOR DO PNMA
DEC 217, DE 18/09/1991: DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO BÁSICO DA PROMOÇÃO FUNCIONAL DO IBAMA
DEC 801, DE 20/04/1993, XXI: VINCULA O IBAMA AO MMA
DEC 1.205, DE 01/08/1994 - ART. 22: ESTABELECE FINALIDADE DO IBAMA
DEC 3.059, DE 14/05/1999: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO IBAMA
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| Interpretação: | |
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| Veto: | |
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| Assunto: | PROMULGAÇÃO, NORMAS, EXTINÇÃO, ORGÃOS, ENTIDADE, AUTARQUIA, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE,
EXTINÇÃO, (SUDEPE), (MAGR).
CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (IBAMA). |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | |
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