MPV 1.478-18/1996 (MEDIDA PROVISÓRIA) 12/22/1996
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 9º DA LEI 8.036, DE 11/05/1990, E 2º DA LEI 8.844, DE 20/01/1994.
Situação:REEDIÇÃO
Chefe de Governo:FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. 23/11/1996 (EDICAO EXTRA)
Link:texto integral
Referenda:MF. MPO.
Alteração: REEDITADA PELA MPV 1.478-19, DE 19/12/1996

Correlação:REEDICAO DA MPV 1478-17, DE 24/10/1996
ORIGINÁRIA -
MPV 1.039, DE 28/06/1995

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional