LEI 13.260/2016 (LEI ORDINÁRIA) 03/16/2016
Ementa:REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 17/03/2016, P. 1 - EDIÇÃO EXTRA
Link:texto integral
Referenda:PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DAS MULHERES E IGUALDADE RACIAL,E DOS DIREITOS HUMANOS - MMIRDH; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:Retificação no DOU de 18.3.2016, P. 1, SEÇÃO 1: REFERENDA

Correlação:

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto: MSG 85, DE 17/03/2016 - DOU DE 17/01/2016, EDIÇÃO EXTRA: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISOS II E III DO § 1º DO ART. 2º; §§ 1º E 2º DO ART. 3º; ARTS. 4º, 8º, 9º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11.
Assunto:DEFINIÇÃO, CRIME, TIPICIDADE, TERRORISMO, COMINAÇÃO, PENA, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME, ORGANIZAÇÃO, TERRORISMO.
Classificação de Direito:CRIME, TERRORISMO.
Observação: