LEI 12.507/2011 (LEI ORDINÁRIA) 10/11/2011
Ementa:ALTERA O ART. 28 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA INCLUIR NO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL TABLET PC PRODUZIDO NO PAÍS CONFORME PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO ESTABELECIDO PELO PODER EXECUTIVO; ALTERA AS LEIS Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007, Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, E Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991; E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 2 DE AGOSTO DE 2011. Produção de efeito
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 13/10/2011, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT
Alteração:

Correlação:CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 534, DE 20/05/2011

Interpretação:
Veto:Mensagem de veto MSG 437, DE 11/10/2011 - D.O.U DE 13/10/2011, P. 31: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO I DO ART. 8º
Assunto:ALTERAÇÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), MAQUINA, PROCESSAMENTO DE DADOS, PRODUÇÃO, BRASIL. ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, MERCADORIA, PRODUÇÃO, ZONA FRANCA. ALTERAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, INICIO, INCIDENCIA, (AFRMM), NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO INTERIOR, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, NAVEGAÇÃO LACUSTRE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO NORTE. ALTERAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CADUCIDADE, CRIAÇÃO, (ZPE). ACRESCIMO, EXIGENCIA, CONTRIBUIÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, AUSENCIA, PRAZO DETERMINADO.
Classificação de Direito:
Observação: