LCP 76/1993 (LEI COMPLEMENTAR) 07/06/1993 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO CONTRADITORIO ESPECIAL, DE RITO SUMÁRIO, PARA O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ITAMAR FRANCO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 07/07/1993, P. 9377
Link:texto integral
Referenda:POLITICA FUNDIARIA - MEPF.
Alteração:LCP 88, DE 23/12/1996: ALTERA ARTS. 5°, 6°, 10 E 17; RENUMERA OS PARS. 2° E 3° DO ART. 6° PARA PARS. 1° E 2°, E REVOGA O PAR. 1° DO REFERIDO ART. 6°
RSF 19, DE 25/10/2007: SUSPENDE A EXECUÇÃO DE PARTE DO ART. 14

MPV 759, DE 22/12/2016: REVOGA OS ARTS. 14 E 15

Correlação:NORMA DE EXECUÇÃO /MEPF/INCRA 1 - D.O. DE 10/09/1999, P. 8: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO, IMOVEL RURAL, INTERESSE SOCIAL, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL.
Classificação de Direito:
Observação: