| Ementa: | ACRESCE INCISO AO ART. 1º DO DECRETO N.º 6.608, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRANTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN, DETERMINA À AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRIA - ANEEL A PROMOÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO DESSAS CONCESSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 19/03/2009, P. 3 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME |
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| Assunto: | ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INCLUSÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, LINHA DE TRANSMISSÃO, ENERGIA ELETRICA, LOCALIZAÇÃO, (MTS). |
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