| Ementa: | ALTERA OS ARTS. 132, 134, 135 E 139 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA DISPOR SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | DILMA ROUSSEFF |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 26/07/2012, P. 2 TEXTO ORIGINAL |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ |
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| Alteração: |
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| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Veto: | Mensagem de veto MSG 344, DE 25/07/2012 - D.O.U DE 26/07/2012, P. 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 2º |
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESCOLHA, MEMBROS, CONSELHO TUTELAR |
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| Classificação de Direito: | ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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| Observação: | |
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