LEI 11.415/2006 (LEI ORDINÁRIA) 12/15/2006
Ementa:DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; REVOGA A LEI N° 9.953, DE 4 DE JANEIRO DE 2000, E A LEI N° 10.476, DE 27 DE JUNHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 15/12/2006, P. 134 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:REPUBLICAÇÃO: D.O.U. DE 19/12/2006, P. 1: REPUBLICAÇÃO, POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES.
LEI 12.773, DE 28/12/2012: ALTERA ARTS. 11, 16, ANEXOS I, II E III

REVOGADA PELA LEI Nº 13.316, DE 20/07/2016

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MSG 1140, DE 18/12/2006 - D.O.U. DE 19/12/2006, P. 9(REPUBLICADA NO D.O.U. DE 19/12/2006, P. 9): VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 22.
Assunto:NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Observação: