DEC 79.099/1977 (DECRETO DO EXECUTIVO) 01/06/1977
Ementa: APROVA O REGULAMENTO PARA SALVAGUARDA DE ASSUNTOS SIGILOSOS.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:ERNESTO GEISEL
Origem:EXECUTIVO
Fonte: D.O. 07 01 1977 SUPLEMENTO

Link:texto integral
Referenda: MINISTERIO DA JUSTICA - MJ.
Alteração: DEC 99347 - 26/06/1990: ALTERA ART. 6.

REVOGADO PELO DECRETO 2134, DE 24/01/1997.


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