LEI 12.681/2012 (LEI ORDINÁRIA) 07/04/2012
Ementa:INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS E SOBRE DROGAS - SINESP; ALTERA AS LEIS NºS 10.201, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, E 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, A LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, E O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.201, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 05/07/2012, P. 1 TEXTO ORIGINAL
Link:texto integral
Referenda:SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:DEC 8.075, DE 14/08/2013: DISPÕE SOBRE O CONSELHO GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS E SOBRE DROGAS

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, INFORMAÇÕES, SEGURANÇA PUBLICA, PRISÃO, EXECUÇÃO, PENA, COMBATE, DROGA, ENTORPECENTE.
Classificação de Direito:SEGURANÇA PUBLICA, SAUDE PUBLICA.
Observação: