LEI 11.464/2007 (LEI ORDINÁRIA) 03/28/2007
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI N° 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO INCISO XLIII DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 29/03/2007, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CLASSIFICAÇÃO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, CRIME HEDIONDO
Classificação de Direito:DIREITO PENAL INFRAÇÕES OU ATOS PUNÍVEIS EM GERAL CIRCUNSTÂNCIAS EM GERAL QUE AGRAVAM, ATENUAM OU ANULAM AS INFRAÇÕES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES CRIME HEDIONDO.
Observação: