LEI 13.257/2016 (LEI ORDINÁRIA) 03/08/2016
Ementa:DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:DILMA ROUSSEFF
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 09/03/2016, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DAS MULHERES E IGUALDADE RACIAL,E DOS DIREITOS HUMANOS - MMIRDH; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:FIXAÇÃO, POLITICAS PUBLICAS, DESENVOLVIMENTO, INTERESSE, INDIVIDUALIZAÇÃO, INFANCIA, CRIANÇA, PARTICIPAÇÃO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE SOCIAL, OBJETIVO, SAUDE, ALIMENTAÇÃO, NUTRIÇÃO, EDUCAÇÃO INFANTIL, DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR, DIREITO A CONVIVENCIA COMUNITARIA, ASSISTENCIA SOCIAL, CULTURA, LAZER, PROTEÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, ATENÇÃO, GESTANTE, PARTURIENTE.
Classificação de Direito:POLITICA NACIONAL, INFANCIA.
Observação: